Votações / Câmara / 12 nov 2025

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4709/2025

Trata da prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de…

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 303 votaram sim e 55 votaram não.

303votaram sim

55votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (359 nomes na lista)

Sim30384,4%
Não5515,3%
Art. 17 (presidência)10,3%

Percentuais sobre os 359 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

Conta nossaCâmara dos Deputados

O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
OposiçãoSim
PDTSim
PLSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 61 sim · 1 não
PT 1 sim · 47 não
UNIÃO 38 sim · 0 não
PP 35 sim · 1 não
MDB 28 sim · 2 não
REPUBLICANOS 28 sim · 0 não · 1 outros
PSD 27 sim · 0 não
PODE 14 sim · 0 não
PDT 13 sim · 0 não
PSB 11 sim · 0 não
PSOL 9 sim · 0 não
PSDB 7 sim · 1 não
PCdoB 7 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 1 não
NOVO 4 sim · 0 não
CIDADANIA 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 4 sim · 0 não
PRD 4 sim · 0 não
PV 0 sim · 2 não
REDE 2 sim · 0 não

Conta nossaCâmara dos Deputados

Como cada parlamentar votou

Procurar pelo nome ou partido Estado

359 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.

Câmara, Plenário, 12 nov 2025, 17:39.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

Ver o caminho completo da proposta