Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 42/2024

Muda a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras

Situação atualAguardando Encaminhamento desde 27/10/2025 · CCP

AutoriaAdail Filho, Adolfo Viana, Afonso Motta, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alceu Moreira, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Bacelar, Baleia Rossi, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Célio Silveira, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Da Vitoria, Dal Barreto, Damião Feliciano, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Diego Andrade, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Douglas Viegas, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Dra. Mayra Pinheiro, Eduardo Bismarck, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Elmar Nascimento, Ely Santos, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Filipe Martins, Flávia Morais, Florentino Neto, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan Maximo, Gisela Simona, Gláucia Santiago, Gustavo Gayer, Helena Lima, Helio Lopes, Hugo Leal, Igor Timo, Isnaldo Bulhões Jr., Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, José Rocha, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Brasil, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio Neves, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Misael Varella, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Neto Carletto, Nicoletti, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulinho Freire, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Litro, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Simoes, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Samuel Viana, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Socorro Neri, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Oliveira, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Túlio Gadêlha, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Wellington Roberto, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Trovão, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em11/11/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), competência privativa, Câmara dos Deputados, fiscalização, ato normativo, atividade, agência reguladora, encaminhamento, Conduta criminosa, Ministério público, Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 51.

27/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
27/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra A.
22/10/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
22/10/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj.
22/10/2025 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Parecer.
22/10/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição.
22/10/2025 · CCJCRejeição de Requerimento ProcedimentalRejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
22/10/2025 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Fernanda Melchionna e Danilo Forte.
22/10/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj.
22/10/2025 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
22/10/2025 · CCJCEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
22/10/2025 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
22/10/2025 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
22/10/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
22/10/2025 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior.

Ver a tramitação completa no site oficial