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Votações / Câmara / 12 ago 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 42/2024

Muda a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras

Nesta votação: Pedido para tirar o assunto da pauta

Votação para decidir se o tema sai da lista do dia. Se o pedido é rejeitado, a discussão continua.

Rejeitado Rejeitado: 20 votaram sim e 34 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • GovernoSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • PDTSim
  • PLNão
  • PODENão
  • PSBSim
  • REPUBLICANOSNão
  • UNIÃONão
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Como votou cada partido

  • PL 0 sim · 14 não
  • UNIÃO 0 sim · 8 não
  • PT 7 sim · 0 não
  • REPUBLICANOS 0 sim · 5 não
  • PP 1 sim · 4 não
  • PSD 2 sim · 1 não
  • PCdoB 2 sim · 0 não
  • PODE 0 sim · 2 não
  • PSOL 2 sim · 0 não
  • MDB 2 sim · 0 não
  • PSB 2 sim · 0 não
  • PV 1 sim · 0 não
  • PDT 1 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

54 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

Câmara, CCJC, 12 ago 2025, 17:01.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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