Votações / Câmara / 22 out 2025
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 42/2024
Muda a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras
Nesta votação: Opinião da comissão
Votação da análise feita pela comissão ou pelo relator sobre a proposta.
Aprovado Aprovado: 33 votaram sim e 13 votaram não.
33votaram sim
13votaram não
0outros registros
Ver todas as categorias registradas (46 nomes na lista)
- Sim3371,7%
- Não1328,3%
Percentuais sobre os 46 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.
Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.
O que cada partido recomendou
A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.
- Fdr PSDB-CIDADANSim
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- GovernoNão
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- PLSim
- PSBNão
- PSDSim
- REPUBLICANOSSim
- UNIÃOSim
Como votou cada partido
- PL 12 sim · 1 não
- UNIÃO 9 sim · 0 não
- PP 4 sim · 1 não
- REPUBLICANOS 4 sim · 0 não
- PT 0 sim · 4 não
- PCdoB 0 sim · 3 não
- MDB 2 sim · 0 não
- PSOL 0 sim · 1 não
- PDT 1 sim · 0 não
- PSB 0 sim · 1 não
- PSDB 1 sim · 0 não
- PSD 0 sim · 1 não
- AVANTE 0 sim · 1 não
Como cada parlamentar votou
46 parlamentares
Bia KicisPL · DF Sim
Capitão AldenPL · BA Sim
Carlos JordyPL · RJ Sim
Caroline de ToniPL · SC Não
Chris ToniettoPL · RJ Sim
Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
Daiana SantosPCdoB · RS Não
Danilo ForteUNIÃO · CE Sim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Sim
Delegado Fabio CostaPP · AL Sim
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
Delegado Éder MauroPL · PA Sim
Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Sim
Dilceu SperaficoPP · PR Sim
Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
Fernanda PessoaUNIÃO · CE Sim
Flávio NogueiraPT · PI Não
Félix Mendonça JúniorPDT · BA Sim
Gisela SimonaUNIÃO · MT Sim
Helder SalomãoPT · ES Não
Hercílio Coelho DinizMDB · MG Sim
José MedeirosPL · MT Sim
Julia ZanattaPL · SC Sim
Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Sim
Luiz CoutoPT · PB Não
Lídice da MataPSB · BA Não
Marcos PollonPL · MS Sim
NicolettiUNIÃO · RR Sim
Orlando SilvaPCdoB · SP Não
Pastor EuricoPL · PE Sim
Patrus AnaniasPT · MG Não
Paulo Abi-AckelPSDB · MG Sim
Paulo AziUNIÃO · BA Sim
Paulo MagalhãesPSD · BA Não
Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
Renilce NicodemosMDB · PA Sim
Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Sim
Rosangela MoroUNIÃO · SP Sim
Silvia CristinaPP · RO Sim
Soraya SantosPL · RJ Sim
Toninho WandscheerPP · PR Não
Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
Átila LiraPP · PI Sim
Ver o texto oficial e a fonte
Resumo oficial da proposta (ementa): Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Descrição oficial da votação: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
Câmara, CCJC, 22 out 2025, 13:04.
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