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Votações / Câmara / 22 out 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 42/2024

Muda a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras

Nesta votação: Pedido para tirar o assunto da pauta

Votação para decidir se o tema sai da lista do dia. Se o pedido é rejeitado, a discussão continua.

Rejeitado Rejeitado: 11 votaram sim e 31 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • AVANTENão
  • Fdr PSDB-CIDADANNão
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • GovernoSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • PLNão
  • PSBSim
  • PSDLiberado
  • REPUBLICANOSNão
  • UNIÃONão
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Como votou cada partido

  • PL 0 sim · 12 não
  • UNIÃO 0 sim · 6 não
  • PT 5 sim · 0 não
  • REPUBLICANOS 0 sim · 4 não
  • PSD 0 sim · 3 não
  • PCdoB 3 sim · 0 não
  • PP 0 sim · 2 não
  • PDT 0 sim · 2 não
  • PSDB 0 sim · 2 não
  • PSOL 1 sim · 0 não
  • PSB 1 sim · 0 não
  • AVANTE 1 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

42 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Câmara, CCJC, 22 out 2025, 11:43.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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