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Votações / Câmara / 22 out 2025

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 42/2024

Muda a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras

Nesta votação: Pedido para adiar

Votação para decidir se o tema fica para outro dia.

Rejeitado Rejeitado: 12 votaram sim e 34 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Fdr PSDB-CIDADANNão
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • GovernoSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • PLNão
  • PSBSim
  • PSDNão
  • REPUBLICANOSNão
  • UNIÃONão
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Como votou cada partido

  • PL 0 sim · 13 não
  • UNIÃO 0 sim · 9 não
  • PT 6 sim · 0 não
  • REPUBLICANOS 0 sim · 4 não
  • PCdoB 2 sim · 0 não
  • PP 0 sim · 2 não
  • MDB 0 sim · 2 não
  • PSDB 0 sim · 2 não
  • PSOL 1 sim · 0 não
  • PDT 0 sim · 1 não
  • PSB 1 sim · 0 não
  • PRD 1 sim · 0 não
  • PSD 0 sim · 1 não
  • AVANTE 1 sim · 0 não
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Como cada parlamentar votou

46 parlamentares

Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Câmara, CCJC, 22 out 2025, 12:56.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

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  3. Câmara · 12 ago 2025Rejeitado Pedido para tirar o assunto da pauta Nesta votação: pedido para tirar o assunto da pauta 20 sim · 34 não

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