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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 24/2024

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição

Situação atualAguardando Constituição de Comissão Temporária desde 26/08/2026 · MESA

AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, André Ferreira, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Átila Lins, Aureo Ribeiro, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Sampaio, Carlos Zarattini, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Douglas Viegas, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo Bismarck, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Ely Santos, Eros Biondini, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, General Pazuello, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helena Lima, Henderson Pinto, Icaro de Valmir, Ismael, Jadyel Alencar, Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Medeiros, Josivaldo Jp, Juliana Kolankiewicz, Júlio Cesar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Luciano Azevedo, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizianne Lins, Magda Mofatto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Misael Varella, Murillo Gouvea, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulo Freire Costa, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Goreth, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Sanderson, Sargento Fahur, Saullo Vianna, Saulo Pedroso, Silas Câmara, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sonize Barbosa, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Tiririca, Toninho Wandscheer, Ulisses Guimarães, Vander Loubet, Vermelho, Waldemar Oliveira, Washington Quaquá, Welter, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em24/06/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 26/08/2026.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), segurança jurídica, Reforma Previdenciária (2019), Profissional da segurança pública, agente socioeducativo, Agente penitenciário, Bombeiro militar, Policial civil, Policial federal, Policial ferroviário federal, Policial legislativo, Policial penal

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 17 mar 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 19.

  1. 26/08/2026 · MESAExpedição de DocumentoAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 26/08/2026. documento
  2. 20/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
  3. 19/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  4. 17/03/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
  5. 17/03/2026 · CCJCEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
  6. 17/03/2026 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  7. 17/03/2026 · CCJCDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
  8. 17/03/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
  9. 02/12/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). documento
  10. 02/12/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade. documento
  11. 06/10/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
  12. 07/05/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". documento
  13. 19/03/2025 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
  14. 18/12/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  15. 09/12/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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