Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 26/2023
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 06/12/2024 · MESA
AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, André Ferreira, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Augusto Puppio, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célio Silveira, Charles Fernandes, Chiquinho Brazão, Clarissa Tércio, Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Daniel Almeida, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Andrade, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Dimas Gadelha, Domingos Neto, Dr. Benjamim, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Duda Ramos, Eduardo Bismarck, Eduardo da Fonte, Emidinho Madeira, Eriberto Medeiros, Erika Kokay, Euclydes Pettersen, Fabio Schiochet, Fausto Santos Jr., Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Fernando Rodolfo, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Mendes, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Giovani Cherini, Glaustin da Fokus, Guilherme Uchoa, Gustavo Gayer, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Ismael, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, João Carlos Bacelar, João Daniel, João Leão, Jonas Donizette, Jorge Goetten, José Rocha, Joseildo Ramos, Juarez Costa, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Lázaro Botelho, Lêda Borges, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Lucas Ramos, Luciano Alves, Luciano Azevedo, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luis Carlos Gomes, Luiz Couto, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marangoni, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Márcio Honaiser, Marco Bertaiolli, Maria Arraes, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Neves, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Misael Varella, Moses Rodrigues, Nely Aquino, Neto Carletto, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Paulinho Freire, Paulo Foletto, Paulo Litro, Pedro Campos, Pezenti, Pompeo de Mattos, Prof. Paulo Fernando, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Rafael Simoes, Renilce Nicodemos, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Ricardo Salles, Roberto Duarte, Roberto Monteiro, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Samuel Viana, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Sergio Souza, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvio Costa Filho, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, Vicentinho Júnior, Waldemar Oliveira, Welter, Wilson Santiago, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em17/05/2023
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRetirado o PEC n. 26/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4572/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), autorização, Transferência especial, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Emenda de bancada estadual, Emenda impositiva, Projeto de lei orçamentária anual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/12/2024 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PEC n. 26/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4572/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 19/11/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4572/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023". documento
- 04/07/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
- 09/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 08/11/2023 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 08/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 17/05/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 17/05/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 26/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros, que "Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual". documento