O que Sérgio Brito propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 27 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.518,5%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).311,1%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).725,9%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.1037,0%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.27,4%
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.4fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 17 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 8. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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27 propostas

REQ 100/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos do fenômeno climático Super El Niño na agricultura brasileira

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 08/07/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos do fenômeno climático Super El Niño na agricultura brasileira.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 100/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sérgio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos do fenômeno climático Super El Niño na agricultura brasileira".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2672/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”

Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 06/05/2026) · COAPP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2672/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sérgio Brito (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias” ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 22/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater os impactos do aumento dos combustíveis nos custos de obras públicas e projetos de infraestrutura no país

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 29/04/2026) · CINDRE

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os impactos do aumento dos combustíveis nos custos de obras públicas e projetos de infraestrutura no país.
Último despacho: Aprovado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 21/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 29/04/2026) · CINDRE

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.
Último despacho: Aprovado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 27/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/02/2023) · MESA

Coautor, entre 182 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 25/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 19/10/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 188 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 31/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/06/2022 · Câmara dos Deputados

Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · CDC

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo
Último despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1720/2022Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/06/2022 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 05/07/2022) · CDC

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem natureza exemplificativa.
Último despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 14/2022Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 01/06/2022 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

Em andamento Situação registrada: Aguardando Constituição de Comissão Temporária (desde 27/03/2023) · MESA

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Último despacho: Ato da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 870/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2022 · Câmara dos Deputados

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 26/05/2022) · MESA

Coautor, entre 12 autores

Texto oficial da ementa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 747/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/05/2022 · Câmara dos Deputados

Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

Coautor, entre 177 autores

Texto oficial da ementa
Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 820/2022Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/04/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 28/04/2026) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1/2022Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/03/2022 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios;…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 20/04/2022) · PEC01321

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA.
Último despacho: Arquivado em face do encerramento da Comissão.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4094/2021Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/11/2021 · Câmara dos Deputados

Trata da ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 22/11/2023) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economia
Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra A.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 32/2021Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 30/09/2021 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior…

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 01/06/2022) · MESA

Coautor, entre 175 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Último despacho: Recebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 1377/2021Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/06/2021 · Câmara dos Deputados

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 24/06/2021) · PLEN

Coautor, entre 37 autores

Texto oficial da ementa
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 10/2021Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 13/05/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021

Virou lei ou norma Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica (desde 01/06/2022) · MESA

Coautor, entre 174 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Último despacho: Recebimento do Ofício nº 201/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 121/2022.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 6/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 03/03/2021 · Câmara dos Deputados

Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 9 autores

Texto oficial da ementa
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Último despacho: Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 29/2021Indicação de Líder de Partido ou Bloco Parlamentarapresentada em 02/02/2021 · Câmara dos Deputados

Comunica líder do Bloco Parlamentar PP, PL, PSD, REPUBLICANOS, PROS, PODEMOS, PSC, AVANTE, PATRIOTA

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 141 autores

Texto oficial da ementa
Comunica líder do Bloco Parlamentar PP, PL, PSD, REPUBLICANOS, PROS, PODEMOS, PSC, AVANTE, PATRIOTA.
Último despacho: Tramitação finalizada

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
DOC 10/2021Indicação de Líder de Partido ou Bloco Parlamentarapresentada em 29/01/2021 · Câmara dos Deputados

Cumprimentando-o cordialmente, informo que os Deputados Federais do Partido Social Democrático (PSD) indicam o Senhor Deputado Antônio Brito (PSD/BA) como Líder da Bancada, a partir dessa data

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · MESA

Coautor, entre 33 autores

Texto oficial da ementa
Cumprimentando-o cordialmente, informo que os Deputados Federais do Partido Social Democrático (PSD) indicam o Senhor Deputado Antônio Brito (PSD/BA) como Líder da Bancada, a partir dessa data.
Último despacho: Tramitação finalizada

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 133/2019Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/11/2019 · Câmara dos Deputados

Pede ao plenario da CCJC a realização de Audiencia Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispoe sobe a natureza juridica dos Conselhos Profissionais

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/01/2023) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer ao plenario da CCJC a realização de Audiencia Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispoe sobe a natureza juridica dos Conselhos Profissionais.
Último despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 204/2019Emenda na Comissãoapresentada em 10/10/2019 · Câmara dos Deputados

Trata da regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 171 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-204/2019 PEC04519 => PEC-45/2019

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 200/2019Emenda na Comissãoapresentada em 10/10/2019 · Câmara dos Deputados

Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-200/2019 PEC04519 => PEC-45/2019

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 199/2019Emenda na Comissãoapresentada em 10/10/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o Sistema Tributário Nacional

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 178 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-199/2019 PEC04519 => PEC-45/2019

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 194/2019Emenda na Comissãoapresentada em 10/10/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o Sistema Tributário Nacional

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 183 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-194/2019 PEC04519 => PEC-45/2019

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.