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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 204/2019

Trata da regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais

Situação atualNão informada desde 10/10/2019 · PEC04519

AutoriaAbílio Santana, Abou Anni, Aécio Neves, Afonso Florence, Airton Faleiro, AJ Albuquerque, Alcides Rodrigues, Alencar Santana Braga, Alex Santana, Aline Sleutjes, Amaro Neto, André Abdon, André Janones, Angela Amin, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Bacelar, Benes Leocádio, Beto Rosado, Bibo Nunes, Boca Aberta, Bosco Costa, Camilo Capiberibe, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Celina Leão, Célio Silveira, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Coronel Tadeu, Da Vitoria, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Daniela do Waguinho, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Denis Bezerra, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Frederico, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dra. Vanda Milani, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Bismarck, Eduardo Costa, Eli Borges, Elias Vaz, Enrico Misasi, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evandro Roman, Expedito Netto, Fabiano Tolentino, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Fred Costa, Gastão Vieira, Gelson Azevedo, Gil Cutrim, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gleisi Hoffmann, Gonzaga Patriota, Gurgel, Gustavo Fruet, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Hélio Costa, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Daniel, João Maia, João Roma, Jorge Solla, José Medeiros, José Ricardo, Juarez Costa, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Júlio Delgado, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Lucio Mosquini, Luis Miranda, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Nilo, Marcelo Ramos, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Margarete Coelho, Marina Santos, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Mauro Lopes, Nelson Pellegrino, Nilson Pinto, Nilto Tatto, Odair Cunha, Olival Marques, Orlando Silva, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Padre João, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Paulo Ramos, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Pessoa, Rodrigo Agostinho, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sérgio Brito, Sergio Vidigal, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Tito, Toninho Wandscheer, Valdevan Noventa, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vavá Martins, Vermelho, Vilson da Fetaemg, Vinicius Carvalho, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Wladimir Garotinho, Zé Neto, Zé Silva, Zé Vitor, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em10/10/2019

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas da EMC-204/2019 PEC04519 => PEC-45/2019

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

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Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 10/10/2019 · PEC04519Apresentação de ProposiçãoApresentação da Emenda na Comissão n. 204/2019 PEC04519, pelo Deputado André Janones (AVANTE-MG). documento
  2. 10/10/2019 · PEC04519Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas da EMC-204/2019 PEC04519 => PEC-45/2019 documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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