Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 10/2021
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/06/2022 · MESA
AutoriaAécio Neves, Aelton Freitas, Afonso Florence, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alessandro Molon, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Aline Sleutjes, Amaro Neto, André de Paula, André Figueiredo, Angela Amin, Aníbal Gomes, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Augusto Coutinho, Benes Leocádio, Beto Faro, Bia Cavassa, Bilac Pinto, Bohn Gass, Bruna Furlan, Carlos Chiodini, Carlos Gomes, Carlos Sampaio, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Caroline de Toni, Célio Studart, Celso Maldaner, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Damião Feliciano, Daniel Coelho, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Danilo Forte, David Soares, Delegado Marcelo Freitas, Diego Andrade, Domingos Sávio, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Emidinho Madeira, Enio Verri, Erika Kokay, Eros Biondini, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Fred Costa, Frei Anastacio Ribeiro, Geninho Zuliani, Geovania de Sá, Giacobo, Gil Cutrim, Gilberto Abramo, Giovani Cherini, Giovani Feltes, Gonzaga Patriota, Greyce Elias, Gustavo Fruet, Helder Salomão, Hélio Leite, Henrique Fontana, Herculano Passos, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, João Campos, João Carlos Bacelar, Joice Hasselmann, José Guimarães, Jose Mario Schreiner, Julian Lemos, Julio Cesar Ribeiro, Júlio Delgado, Juninho do Pneu, Juscelino Filho, Kim Kataguiri, Leandre, Leonardo Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luiza Erundina, Luizão Goulart, Mara Rocha, Marcelo Aro, Marcelo Brum, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Marcon, Marcos Pereira, Marcos Soares, Mariana Carvalho, Marília Arraes, Mário Heringer, Milton Vieira, Misael Varella, Natália Bonavides, Nereu Crispim, Newton Cardoso Jr, Nilson Pinto, Nilto Tatto, Odair Cunha, Osmar Terra, Ossesio Silva, Otavio Leite, Otto Alencar Filho, Pastor Gil, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Abi-Ackel, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Lupion, Pedro Vilela, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide, Rafafá, Reinhold Stephanes Junior, Rejane Dias, Ricardo Barros, Ricardo Guidi, Ricardo Izar, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Rodrigo de Castro, Roman, Rosangela Gomes, Rose Modesto, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sanderson, Sebastião Oliveira, Sérgio Brito, Severino Pessoa, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tereza Nelma, Tia Eron, Tito, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vanderlei Macris, Vavá Martins, Vicentinho, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Zé Silva, Zé Vitor, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em13/05/2021
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento do Ofício nº 201/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 121/2022.
Temas (indexação oficial)Alteração, Emenda constitucional, redução, incentivo, benefício, natureza tributária, âmbito federal, exceção, setor industrial, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), dispositivo semicondutor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 59.
- 01/06/2022 · MESARecebimentoRecebimento do Ofício nº 201/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 121/2022. documento
- 10/05/2022 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 121/2022. DOU 11/05/22 PÁG 03 COL 02.
- 01/12/2021 · CCPNotificaçõesAutos à Seção de Autógrafos.
- 30/11/2021 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. documento
- 30/11/2021 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2536/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021". documento
- 30/11/2021 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 10-C/2021).
- 30/11/2021 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 30/11/2021 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 333; não: 8; total: 341.
- 30/11/2021 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
- 30/11/2021 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada, em segundo turno, a discussão.
- 30/11/2021 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).
- 30/11/2021 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
- 30/11/2021 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 2.536/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.
- 30/11/2021 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao segundo turno.
- 30/11/2021 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.