Câmara dos Deputados
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Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em…
Situação atualNão informada desde 03/03/2021 · PLEN
AutoriaAlex Santana, Danilo Cabral, Enio Verri, Hugo Motta, Mário Heringer, Renildo Calheiros, Sérgio Brito, Vaidon Oliveira, Wolney Queiroz
Apresentada na Câmara em03/03/2021
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
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- 03/03/2021 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 6 PLEN, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros. documento