Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 21/2026
Pede uma audiência pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015
Situação atualAguardando Providências Internas desde 29/04/2026 · CINDRE
AutoriaSérgio Brito
Apresentada na Câmara em14/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/04/2026 · CINDREAprovação de Proposição InternaAprovado.
- 14/04/2026 · CINDREApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento), pelo Deputado Sérgio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de novos municípios no Brasil, à luz do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015". documento