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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 32/2021

Muda a Constituição para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/06/2022 · MESA

AutoriaAbílio Santana, Adriano do Baldy, Aelton Freitas, Afonso Hamm, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alceu Moreira, Alex Manente, Alice Portugal, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, André Abdon, André Fufuca, Angela Amin, Aníbal Gomes, Antonio Brito, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bacelar, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bosco Costa, Bosco Saraiva, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Chiodini, Carlos Zarattini, Carmen Zanotto, Caroline de Toni, Celina Leão, Celso Maldaner, Cezinha de Madureira, Chico D'Angelo, Christino Aureo, Claudio Cajado, Cleber Verde, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, David Soares, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dulce Miranda, Eduardo Bismarck, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Elcione Barbalho, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Flaviano Melo, Franco Cartafina, Gastão Vieira, General Peternelli, Giovani Cherini, Giovani Feltes, Glaustin da Fokus, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Haroldo Cathedral, Hélio Leite, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, Hermes Parcianello, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Iracema Portella, Isnaldo Bulhões Jr., Jandira Feghali, Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, Jéssica Sales, Jesus Sérgio, João Carlos Bacelar, João Maia, João Marcelo Souza, Jones Moura, José Priante, Josimar Maranhãozinho, Juarez Costa, Julio Cesar Ribeiro, Julio Lopes, Júnior Mano, Juscelino Filho, Kim Kataguiri, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Lucas Vergilio, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Mara Rocha, Marcelo Aro, Marcelo Brum, Marcelo Nilo, Marcio Alvino, Márcio Biolchi, Marco Bertaiolli, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Soares, Margarete Coelho, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Misael Varella, Moses Rodrigues, Nelson Barbudo, Nereu Crispim, Neri Geller, Newton Cardoso Jr, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Osmar Terra, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Paulo Eduardo Martins, Pedro Dalua, Pedro Vilela, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Ricardo da Karol, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Carletto, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sérgio Brito, Sergio Souza, Sergio Toledo, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Valdevan Noventa, Valtenir Pereira, Vicentinho Júnior, Vitor Hugo, Walter Alves, Wellington Roberto, Zé Silva

Apresentada na Câmara em30/09/2021

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021).

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), aumento, limite de idade, nomeação, Ministro do Tribunal de Contas da União. _Poder Judiciário, aumento, limite de idade, escolha, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Juiz federal de segunda instância

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 67.

  1. 01/06/2022 · MESARecebimentoRecebimento do Ofício nº 204/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 122/2022 (PEC 32/2021). documento
  2. 17/05/2022 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 122/2022. DOU 18/05/22 PÁG 04 COL 01.
  3. 16/02/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. documento
  4. 16/02/2022 · MESARemessa ao Senado FederalRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2022/SGM-P. documento
  5. 16/02/2022 · CCPNotificaçõesAutos à Seção de Autógrafos.
  6. 15/02/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 118/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.". documento
  7. 15/02/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 115/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões". documento
  8. 15/02/2022 · PLENAprovação de RequerimentoAprovado requerimento n. 118/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021.
  9. 15/02/2022 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 32-C/2021).
  10. 15/02/2022 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  11. 15/02/2022 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2021. Sim: 416; não: 14; abstenção: 1; não: 431.
  12. 15/02/2022 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
  13. 15/02/2022 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada, em segundo turno, a discussão.
  14. 15/02/2022 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
  15. 15/02/2022 · PLENAcessóriosAprovado o Requerimento nº 118/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 32, de 2021.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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