Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 820/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral
Situação atualTramitando em Conjunto desde 28/04/2026 · CE
AutoriaSérgio Brito
Apresentada na Câmara em05/04/2022
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Criação, Política Nacional de Educação em Tempo Integral, escola pública, prioridade, aluno, vulnerabilidade social, princípios, diretrizes. _ Criação, Comissão Intergovernamental de Planejamento da Educação Básica em Tempo Integral. Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado, garantia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/04/2026 · CENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 17/11/2025 · CENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 22/04/2025 · CENotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 26/03/2024 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 878/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 788/2024 do Projeto de Lei n° 820/2022.". documento
- 22/03/2024 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-788/2024 (Nº Anterior: PLS 756/2015). documento
- 11/04/2022 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 08/04/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 212 documento
- 07/04/2022 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4035/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 05/04/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 820/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, a fim de instituir a Política Nacional de Educação em Tempo Integral. ". documento