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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 25/2022

Muda a Constituição para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano

Situação atualNão informada desde 05/11/2025 · PEC23119

AutoriaAbou Anni, Adriano do Baldy, Aécio Neves, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alcides Rodrigues, Alice Portugal, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, André de Paula, André Figueiredo, Angela Amin, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Benes Leocádio, Beto Rosado, Bilac Pinto, Bohn Gass, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Capitão Fábio Abreu, Carla Dickson, Carlos Bezerra, Carlos Chiodini, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Sampaio, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Célio Studart, Celso Maldaner, Cleber Verde, Covatti Filho, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Waldir, Diego Andrade, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Dr. Frederico, Dulce Miranda, Edna Henrique, Eduardo Barbosa, Eduardo Bismarck, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Eliza Virgínia, Emidinho Madeira, Enio Verri, Enrico Misasi, Euclydes Pettersen, Fábio Ramalho, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Flaviano Melo, Francisco Jr., Geninho Zuliani, Geovania de Sá, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Giovani Feltes, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Haroldo Cathedral, Heitor Schuch, Hélio Leite, Hercílio Coelho Diniz, Hermes Parcianello, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Motta, Igor Timo, Iracema Portella, Isnaldo Bulhões Jr., Jandira Feghali, Jerônimo Goergen, Jesus Sérgio, João Campos, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Jose Mario Schreiner, José Nelto, Josimar Maranhãozinho, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Júlio Delgado, Júnior Ferrari, Juscelino Filho, Lázaro Botelho, Leandre, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos, Luiz Carlos Motta, Luiz Nishimori, Luizianne Lins, Mara Rocha, Marcelo Nilo, Marcelo Ramos, Marcio Alvino, Márcio Biolchi, Márcio Jerry, Marcon, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Marília Arraes, Mário Heringer, Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauro Lopes, Miguel Lombardi, Natália Bonavides, Neri Geller, Newton Cardoso Jr, Nilson Pinto, Norma Ayub, Odair Cunha, Osires Damaso, Osmar Serraglio, Padre João, Paulo Abi-Ackel, Paulo Foletto, Paulo Pimenta, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professora Marcivania, Rafael Motta, Raul Henry, Renildo Calheiros, Ricardo Guidi, Ricardo Silva, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sanderson, Sandro Alex, Sebastião Oliveira, Sérgio Brito, Sergio Souza, Sergio Toledo, Severino Pessoa, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Tadeu Alencar, Tiago Dimas, Vicentinho Júnior, Vilson da Fetaemg, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Walter Alves, Zé Carlos, Zé Vitor, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em19/10/2022

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDesignado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), destinação, percentual, repartição, receita tributária, arrecadação, União, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 05/11/2025 · PEC23119Designação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  2. 05/12/2023 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  3. 09/11/2023 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  4. 02/02/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". documento
  5. 17/11/2022 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  6. 14/11/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 8 documento
  7. 11/11/2022 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PEC-231/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  8. 20/10/2022 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1457/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a inclusão de assinatura para apoiamento a Proposta de Emenda à Constituição 25/2022 de autoria do Deputado HILDO ROCHA que Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.". documento
  9. 19/10/2022 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  10. 19/10/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 25/2022, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. ". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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