Trata de medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• GovernoNão
• MaioriaNão

Como votou cada partido

• PL 61 sim · 2 não
• PT 0 sim · 45 não
• UNIÃO 10 sim · 34 não
• REPUBLICANOS 1 sim · 25 não · 1 outros
• PP 7 sim · 18 não
• PSD 1 sim · 24 não
• MDB 9 sim · 11 não
• PDT 0 sim · 12 não
• PODE 1 sim · 10 não
• PSOL 0 sim · 11 não
• PCdoB 0 sim · 7 não
• AVANTE 1 sim · 6 não
• PSDB 1 sim · 6 não
• PSB 0 sim · 6 não
• NOVO 5 sim · 0 não
• PRD 2 sim · 3 não
• PV 1 sim · 3 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 4 não
• CIDADANIA 1 sim · 2 não
• REDE 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

332 parlamentares

• Adail FilhoREPUBLICANOS · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Sim
• Adriana VenturaNOVO · SP Sim
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Sim
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alfredo GasparUNIÃO · AL Sim
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aliel MachadoPV · PR Não
• Allan GarcêsPP · MA Sim
• Altineu CôrtesPL · RJ Sim
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amaro NetoREPUBLICANOS · ES Não
• Amom MandelCIDADANIA · AM Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Andreia SiqueiraMDB · PA Não
• André FernandesPL · CE Sim
• André FerreiraPL · PE Sim
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesAVANTE · MG Não
• Antonio AndradeREPUBLICANOS · TO Não
• Antônia LúciaREPUBLICANOS · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizCIDADANIA · RS Sim
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Augusto PuppioMDB · AP Sim
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• BacelarPV · BA Sim
• Bandeira de MelloPSB · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PereiraPSDB · MS Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasAVANTE · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Caio ViannaPSD · RJ Não
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Sim
• Capitão AldenPL · BA Sim
• Carla ZambelliPL · SP Sim
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Castro NetoPSD · PI Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Sim
• Coronel AssisUNIÃO · MT Sim
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Sim
• Covatti FilhoPP · RS Sim
• Cristiane LopesUNIÃO · RO Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Não
• Célio SilveiraMDB · GO Sim
• Célio StudartPSD · CE Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Dagoberto NogueiraPSDB · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Dani CunhaUNIÃO · RJ Não
• Daniel AgrobomPL · GO Sim
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel FreitasPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoUNIÃO · RJ Não
• David SoaresUNIÃO · SP Não
• Dayany BittencourtUNIÃO · CE Não
• Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Não
• Delegada IoneAVANTE · MG Não
• Delegado Bruno LimaPP · SP Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboMDB · SP Sim
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado RamagemPL · RJ Sim
• Delegado da CunhaPP · SP Sim
• Denise PessôaPT · RS Não
• DetinhaPL · MA Sim
• Diego GarciaREPUBLICANOS · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Sim
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Douglas ViegasUNIÃO · SP Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPRD · MG Sim
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Não
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Victor LinhalisPODE · ES Não
• Dra. Alessandra HaberMDB · PA Não
• Duda RamosMDB · RR Não
• Duda SalabertPDT · MG Não
• Eduardo VellosoUNIÃO · AC Sim
• Ely SantosREPUBLICANOS · SP Não
• Enfermeira Ana PaulaPODE · CE Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Evair Vieira de MeloPP · ES Sim
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoPP · SP Não
• Felipe FrancischiniUNIÃO · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando RodolfoPL · PE Sim
• Filipe BarrosPL · PR Sim
• Filipe MartinsPL · TO Sim
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred CostaPRD · MG Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Gabriel MotaREPUBLICANOS · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Sim
• General PazuelloPL · RJ Sim
• Geovania de SáPSDB · SC Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Gervásio MaiaPSB · PB Não
• Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG Não
• Gilberto NascimentoPSD · SP Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan MaximoREPUBLICANOS · DF Não
• Giovani CheriniPL · RS Sim
• Gisela SimonaUNIÃO · MT Não
• Greyce EliasAVANTE · MG Não
• Guilherme BoulosPSOL · SP Não
• Gustinho RibeiroREPUBLICANOS · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Sim
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helio LopesPL · RJ Sim
• Henderson PintoMDB · PA Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Sim
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Igor TimoPSD · MG Não
• Ivan ValentePSOL · SP Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jefferson CamposPL · SP Sim
• Jilmar TattoPT · SP Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Sim
• Jorge SollaPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josias GomesPT · BA Não
• Josimar MaranhãozinhoPL · MA Sim
• José GuimarãesPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Sim
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio ArcoverdePP · PI Não
• Juninho do PneuUNIÃO · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Junior LourençoPL · MA Não
• Juscelino FilhoUNIÃO · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Katia DiasREPUBLICANOS · MG Não
• Keniston BragaMDB · PA Sim
• Kiko CeleguimPT · SP Não
• Kim KataguiriUNIÃO · SP Sim
• Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• Lenir de AssisPT · PR Não
• Leo PratesPDT · BA Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSDB · RS Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luciano VieiraREPUBLICANOS · RJ Não
• Luis Carlos GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Luisa CanzianiPSD · PR Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando VampiroMDB · SC Sim
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Sim
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Luizianne LinsPT · CE Não
• Lázaro BotelhoPP · TO Não
• Magda MofattoPRD · GO Sim
• MarangoniUNIÃO · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo QueirozPP · RJ Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Sim
• Marcio AlvinoPL · SP Sim
• MarconPT · RS Não
• Marcos Aurélio SampaioPSD · PI Não
• Marcos SoaresUNIÃO · RJ Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Marreca FilhoPRD · MA Não
• Marx BeltrãoPP · AL Não
• Matheus NoronhaPL · CE Sim
• Mauricio MarconPODE · RS Sim
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Mauro Benevides FilhoPDT · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosPDT · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoREPUBLICANOS · ES Sim
• Miguel LombardiPL · SP Sim
• Miguel ÂngeloPT · MG Não
• Missionário José OlimpioPL · SP Sim
• Murillo GouveaUNIÃO · RJ Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Nelson BarbudoPL · MT Sim
• Nely AquinoPODE · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Sim
• NicolettiUNIÃO · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• Odair CunhaPT · MG Não
• Olival MarquesMDB · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor Claudio MarianoUNIÃO · PA Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSDB · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Sim
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo LitroPSD · PR Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• PaulãoPT · AL Não
• Pedro AiharaPRD · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professor AlcidesPL · GO Sim
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• Reinhold StephanesPSD · PR Sim
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Ribamar SilvaPSD · SP Não
• Ricardo AbrãoUNIÃO · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo GuidiPL · SC Sim
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Ricardo SallesNOVO · SP Sim
• Roberta RomaPL · BA Sim
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Sim
• Robério MonteiroPDT · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo EstachoPSD · PR Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo ValadaresUNIÃO · SE Sim
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Sim
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Ronaldo NogueiraREPUBLICANOS · RS Não
• Rosana VallePL · SP Sim
• Rosângela ReisPL · MG Sim
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Sim
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saulo PedrosoPSD · SP Não
• Silvia WaiãpiPL · AP Sim
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Sim
• Socorro NeriPP · AC Não
• Sonize BarbosaPL · AP Não
• Soraya SantosPL · RJ Sim
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Não
• Sóstenes CavalcantePL · RJ Sim
• Tabata AmaralPSB · SP Não
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
• Thiago FloresREPUBLICANOS · RO Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaREDE · PE Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• VermelhoPP · PR Sim
• VicentinhoPT · SP Não
• Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Weliton PradoSOLIDARIEDADE · MG Não
• WelterPT · PR Não
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaSOLIDARIEDADE · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Sim
• Átila LinsPSD · AM Não
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 2 jun 2025Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 2 jun 2025Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 2 jun 2025Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 2 jun 2025Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 2 jun 2025Aprovado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
6. Câmara · 2 jun 2025Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal 89 sim · 206 não

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