Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1707/2025

Trata de medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 28/04/2026 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em14/04/2025

RegimeUrgência (Art. 64, CF)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 301/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.

Temas (indexação oficial)Enfrentamento, consequência, calamidade pública, parceria, situação de emergência, administração pública, organização da sociedade civil, diretrizes, aumento, transparência pública, recursos públicos

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.

28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 301/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. documento
15/04/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15391/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01.
30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 166/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 1707/2025. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2025/SGM-P. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
02/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-A/2025).
02/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
02/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
02/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
02/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 18 do PL 1707/2025. (161, I).
02/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
02/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 13, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025. (161, I).
02/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
02/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025 (161, I).

Ver a tramitação completa no site oficial