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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 9/2025

Muda a Constituição para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde

Situação atualAguardando Parecer desde 10/06/2026 · CCJC

AutoriaAcácio Favacho, Adail Filho, Adilson Barroso, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Ana Paula Leão, André Fernandes, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Augusto Coutinho, Augusto Puppio, Bebeto, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Célio Silveira, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo Bolsonaro, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Eli Borges, Eros Biondini, Eunício Oliveira, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Giacobo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Priante, José Rocha, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Julio Lopes, Junio Amaral, Junior Lourenço, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lebrão, Lincoln Portela, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Mario Frias, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Meire Serafim, Miguel Lombardi, Nelson Barbudo, Nitinho, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Brito, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Ronaldo Nogueira, Rosangela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Sonize Barbosa, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em27/02/2025

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDesignado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), plano de cargos, carreiras e salários, piso salarial, recursos humanos, profissional de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes. _União, competência, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.

  1. 10/06/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
  2. 06/04/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
  3. 18/11/2025 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
  4. 18/11/2025 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Assis e José Guimarães.
  5. 18/11/2025 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
  6. 14/10/2025 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no Plenário.
  7. 09/10/2025 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
  8. 07/10/2025 · CCJCPedido de VistaVista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha.
  9. 07/10/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
  10. 07/10/2025 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão da ausência do Autor.
  11. 22/09/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT). documento
  12. 22/09/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela admissibilidade. documento
  13. 07/08/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
  14. 02/06/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  15. 29/05/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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