Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 9/2023
Muda uma lei para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 22/08/2024 · MESA
AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adolfo Viana, Airton Faleiro, Alberto Mourão, Alceu Moreira, Alencar Santana, Alfredinho, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Amaro Neto, Ana Paula Leão, Ana Paula Lima, André Fernandes, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antonio Brito, Antonio Carlos Rodrigues, Antônio Doido, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Pupio, Baleia Rossi, Benedita da Silva, Beto Preto, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Carlos Zarattini, Caroline de Toni, Castro Neto, Célio Silveira, Cezinha de Madureira, Charles Fernandes, Chico Alencar, Claudio Cajado, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Fernanda, Coronel Telhada, Daniel Soranz, Daniela Reinehr, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Andrade, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Domingos Neto, Dr. Francisco, Dra. Alessandra Haber, Euclydes Pettersen, Fábio Macedo, Felipe Carreras, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Gabriel Nunes, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Henderson Pinto, Hugo Leal, Hugo Motta, Icaro de Valmir, Ismael, Ismael Alexandrino, Ivoneide Caetano, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Daniel, João Maia, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Priante, Juarez Costa, Juliana Cardoso, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Lincoln Portela, Luciano Azevedo, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luis Tibé, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Luiz Gastão, Luiz Lima, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marco Bertaiolli, Marco Brasil, Marcos Aurélio Sampaio, Marussa Boldrin, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Miguel Lombardi, Milton Vieira, Misael Varella, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nely Aquino, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Odair Cunha, Olival Marques, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padre João, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Litro, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Rafael Brito, Rafael Prudente, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Reginete Bispo, Reimont, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Silva, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rogéria Santos, Rosângela Reis, Roseana Sarney, Rubens Otoni, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Sergio Souza, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Toninho Wandscheer, Vicentinho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Welter, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zé Vitor
Apresentada na Câmara em22/03/2023
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.
Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, critério, aplicação, sanção, partido político, descumprimento, destinação, recursos, cota de gênero, sistema de cotas raciais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 156.
- 22/08/2024 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.
- 12/07/2024 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2024/SGM-P. documento
- 12/07/2024 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 11/07/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). documento
- 11/07/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2581/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 9-2023". documento
- 11/07/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). documento
- 11/07/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). documento
- 11/07/2024 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 11/07/2024 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 9-B/2023).
- 11/07/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
- 11/07/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 11/07/2024 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.
- 11/07/2024 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 11/07/2024 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.", que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).
- 11/07/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.