Marcio Alvino

O que Marcio Alvino propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (16)Projetos de lei (14)Decretos e resoluções (7)Emendas a projetos (79)Pedidos e requerimentos (150)Sugestões ao governo e ao orçamento (3)Pareceres e relatórios (4)Documentos de rotina e outros (11) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (2)Aprovada (0)Em andamento (148)Arquivada, rejeitada ou encerrada (119) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 269 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.165,9%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).145,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.72,6%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).7929,4%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.15055,8%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.31,1%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.4fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.11fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 148 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 119. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

269 propostas

1. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 1969/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/04/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 1969/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 1288/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 04/03/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 53 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

   Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 223 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 4909/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 14/11/2025) · COAPP(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4909/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. RIC 7666/2025Requerimento de Informaçãoapresentada em 12/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025, em anexo

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 20/01/2026) · 1SECM

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025, em anexo.

   Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PEC 40/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 25/02/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PDL 847/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 22/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 4351/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 28/10/2025) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 105 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

    Último despacho: Deferido o REQ 4355/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PDL 800/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 07/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 06/11/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 106 autores

    Texto oficial da ementa

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Último despacho: Deferido o REQ 4532/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. EMC 20/0Emenda na Comissãoapresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda à PEC 18/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda à PEC 18/2025

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. EMC 7/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 176 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4082/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. PEC 35/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 23/09/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 23/09/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 171 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PEC 30/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/08/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 19/11/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 175 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4996/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 3714/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/08/2025 · Câmara dos Deputados

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam…

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/06/2026) · CE

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.

    Último despacho: Apensação do PL 1818/2026 a esta proposição.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 2007/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/05/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 19/05/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 202 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

    Último despacho: Assinaturas Senadores.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. RCP 2/2025Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 30/04/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 23/06/2025) · NAJUR(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 184 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2373/2025 (Requerimento), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão de assinatura ao Requerimento de Instituição de CPI RCP 2 de 2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 1410/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/04/2025 · Câmara dos Deputados

    Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 11/06/2025) · PLEN

    Coautor, entre 264 autores

    Texto oficial da ementa

    Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2246/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Requer a retirada de assinatura do Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei nº 2.858, de 2022".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 1190/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/03/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 01/04/2025) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 197 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

    Último despacho: Estatuto DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ADOÇÃO, ACOLHIMENTO, APADRINHAMENTO E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PEC 11/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 18/03/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 27/03/2025) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. REQ 400/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Conscientição do Autismo

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 02/04/2025) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 2 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Conscientição do Autismo

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 02/04/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 68/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 22/04/2025) · COMPI(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 199 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PLP 5/2025Lei complementarLei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 03/02/2025 · Câmara dos Deputados

    Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 08/04/2026) · CFT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS.

    Altera a Lei Complementar nº 214 de 2025.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 1969/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 5058/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/12/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/12/2024) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 201 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

    Último despacho: Estatuto.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.