Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/03/2025 · MESA
AutoriaAdilson Barroso, Adriana Ventura, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Amom Mandel, Ana Paula Leão, André Fernandes, André Ferreira, André Figueiredo, Any Ortiz, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Célio Silveira, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Eduardo Bolsonaro, Eli Borges, Ely Santos, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, General Pazuello, Geovania de Sá, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gisela Simona, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helena Lima, Helio Lopes, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauro Benevides Filho, Meire Serafim, Mendonça Filho, Messias Donato, Misael Varella, Moses Rodrigues, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Eurico, Paulo Folletto, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Brito, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosangela Moro, Ruy Carneiro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Socorro Neri, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira, Yandra Moura, Zé Silva, Zé Trovão, Zucco
Apresentada na Câmara em18/03/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025".
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, fiscalização, Itaipu Binacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 27/03/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), que: "Requer inclusão de assinatura na PEC 11/2025". documento
- 18/03/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 18/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 11/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta". documento