Muda a Constituição para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/11/2025 · MESA

AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Amom Mandel, André Fernandes, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Beto Pereira, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Castro Neto, Célio Silveira, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Dal Barreto, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Douglas Viegas, Dr. Jaziel, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Gilberto Abramo, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Gustavo Gayer, Heitor Schuch, Helio Lopes, Hildo Rocha, Igor Timo, Ismael, João Carlos Bacelar, João Maia, Joaquim Passarinho, Jonas Donizette, José Medeiros, José Nelto, Julia Zanatta, Julio Lopes, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luciano Bivar, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mario Frias, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Messias Donato, Misael Varella, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Brito, Rafael Fera, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ricardo Abrão, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Rosana Valle, Rosangela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Sidney Leite, Silvia Cristina, Silvye Alves, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tabata Amaral, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco

Apresentada na Câmara em12/08/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do REQ n. 4996/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025. ".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), proibição, equiparação, agente político, servidor público, concessão, direitos. _Alteração, dispositivo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)