Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 35/2025
Muda a Constituição para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/09/2025 · MESA
AutoriaAdail Filho, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alex Santana, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Altineu Côrtes, Amom Mandel, André Fernandes, André Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Douglas Viegas, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Giacobo, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Gisela Simona, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Icaro de Valmir, Ismael, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, Julia Zanatta, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marcos Pollon, Mario Frias, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Messias Donato, Misael Varella, Missionário José Olimpio, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Osmar Terra, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Reinhold Stephanes, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Ronaldo Nogueira, Rosana Valle, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvye Alves, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Tião Medeiros, Vermelho, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco
Apresentada na Câmara em23/09/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), critério, obrigatoriedade, aprovação, Congresso Nacional, criação, emissão, circulação, moeda digital, extinção, papel-moeda
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/09/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 23/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 35/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional". documento