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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 40/2025

Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/02/2026 · CCJC

AutoriaAdilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Fernandes, Any Ortiz, Beto Pereira, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Célio Silveira, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eli Borges, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helio Lopes, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Ismael, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marcos Pollon, Mario Frias, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Messias Donato, Nelson Barbudo, Nely Aquino, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Diniz, Paulo Freire Costa, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Renata Abreu, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rosangela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saulo Pedroso, Sergio Souza, Sidney Leite, Silvia Cristina, Silvye Alves, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Waldemar Oliveira, Zé Adriano, Zé Trovão, Zé Vitor, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em29/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), autorização, trabalhador, escolha, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), jornada de trabalho, hora, trabalho, diretrizes

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 25/02/2026 · CCJCApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025". documento
  2. 11/02/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 477/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2025 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019". documento
  3. 11/02/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 471/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, da PEC nº 40/2025 à PEC nº 221/2019". documento
  4. 09/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 337/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Marcon (PL/RS), que "Requer o apensamento da PEC nº 40, de 2025, à PEC nº 221, de 2019, por se tratar de matérias correlatas". documento
  5. 29/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 40/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS) e outros, que "Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas". documento
  6. 29/10/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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