Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 800/2025
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem,…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025 · MESA
AutoriaAdilson Barroso, Adriano do Baldy, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alberto Fraga, Allan Garcês, Amaro Neto, André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Célio Silveira, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Diego Andrade, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fausto Jr., Fausto Pinato, Felipe Francischini, Filipe Barros, Fred Linhares, General Girão, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Giacobo, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Heitor Schuch, Helio Lopes, Ismael, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, Juarez Costa, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Lucas Redecker, Luciano Bivar, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marangoni, Marcio Alvino, Maria Arraes, Mário Heringer, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Messias Donato, Nelson Barbudo, Osmar Terra, Padovani, Pastor Eurico, Paulo Folletto, Paulo Litro, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rafael Simoes, Ribamar Silva, Ricardo Guidi, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Romero Rodrigues, Rosangela Moro, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vitor Lippi, Zé Adriano, Zé Silva, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em07/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDeferido o REQ 4532/2025.
Temas (indexação oficial)Sustação, consulta pública, Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Formação de condutor, expedição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/11/2025 · MESANotificaçõesDeferido o REQ 4532/2025.
- 28/10/2025 · MESANotificaçõesDeferido o REQ 4351/2025.
- 28/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4532/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Coronel Meira PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025". documento
- 21/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4351/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025". documento
- 07/10/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 800/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. ". documento