Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 3/2026
Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar…
Situação atualAguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/07/2026 · MESA
AutoriaAcácio Favacho, Adilson Barroso, AJ Albuquerque, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alex Manente, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Amaro Neto, Amom Mandel, Ana Paula Leão, André Fernandes, Antonio Andrade, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Beto Pereira, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Caio Vianna, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Dickson, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Célio Silveira, Célio Studart, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Danrlei de Deus Hinterholz, David Soares, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Andrade, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Gadelha, Douglas Viegas, Dr. Fernando Máximo, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Eli Borges, Ely Santos, Emanuel Pinheiro Neto, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Jr., Fausto Pinato, Felipe Becari, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Gisela Simona, Guilherme Derrite, Gustavo Gayer, Heitor Schuch, Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Ismael, Jadyel Alencar, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, Josenildo, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Márcio Biolchi, Márcio Marinho, Marcos Pollon, Marcos Soares, Marcos Tavares, Maria Rosas, Mario Frias, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Missionário José Olimpio, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Gil, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Azi, Paulo Marinho Jr, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Rafael Brito, Rafael Fera, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Ribeiro Neto, Ricardo Ayres, Ricardo Guidi, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Rollemberg, Rogéria Santos, Rosana Valle, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Samuel Viana, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Silvio Antonio, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Soldado Noelio, Stefano Aguiar, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tiago Dimas, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vitor Lippi, Wellington Roberto, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco
Apresentada na Câmara em24/02/2026
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoIndeferido o Requerimento n. 3829/2026.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), base de cálculo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), limite, despesa pública, publicidade institucional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _LImite, despesa pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 42.
- 20/07/2026 · MESANotificaçõesIndeferido o Requerimento n. 3829/2026.
- 17/07/2026 · MESANotificaçõesIndeferido o Requerimento n. 1987/2026.
- 10/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3829/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Santin Roveda (UNIÃO/PR), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026". documento
- 09/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 09/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
- 08/07/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 08/07/2026 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL), Dep. Sérgio Turra (PP-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 08/07/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo de Castro.
- 10/06/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade da PEC 3/2026, com emenda supressiva. documento
- 10/06/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). documento
- 14/04/2026 · CCJCAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 21/2026,do Sr. Rodrigo de Castro que solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores.
- 09/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1987/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026". documento
- 27/03/2026 · CCJCApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 21/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 – PEC que reduz o Imposto sobre Veículos Automotores". documento
- 12/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1406/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a inclusão de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo". documento
- 12/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1399/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2026, que “Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo”". documento