Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 9/2026
Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece
Situação atualTramitando em Conjunto desde 12/08/2026 · PEC03215
AutoriaAdilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Fernandes, Any Ortiz, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dr Flávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo Velloso, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Jr., Felipe Becari, Felipe Francischini, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Itamar Paim, Jefferson Campos, Jorge Goetten, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Junio Amaral, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Lincoln Portela, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marcos Pollon, Mario Frias, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Missionário José Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Paulo Marinho Jr, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Ribeiro Neto, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Rosana Valle, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Sergio Souza, Silvio Antonio, Silvye Alves, Simone Marquetto, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco
Apresentada na Câmara em12/05/2026
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), redução, idade mínima, Imputabilidade penal, Crime violento, grave ameaça, Crime hediondo, Crime contra a vida, autor (processo penal), menor de idade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · PEC03215Notificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 18/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). documento
- 18/05/2026 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
- 12/05/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 12/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece". documento