Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3714/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/06/2026 · CE
AutoriaMarcio Alvino
Apresentada na Câmara em05/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 1818/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, obrigatoriedade, empresa, órgão público, acessibilidade, sítio (internet), aplicação de internet, utilização, pessoa com deficiência, direitos do deficiente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/06/2026 · CENotificação de ApensaçãoApensação do PL 1818/2026 a esta proposição.
- 08/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1818/2026 documento
- 13/10/2025 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 10/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
- 06/10/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4327/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 05/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3714/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência". documento