Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 5/2025
Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 · MESA
AutoriaMarcio Alvino
Apresentada na Câmara em03/02/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do REQ n. 1969/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Complementar, isenção tributária, Alíquota zero, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), produção, comercialização, Cogumelo, benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1969/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2025". documento
- 21/10/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 21/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 21/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A.
- 15/10/2025 · CAPADRAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 14/10/2025 · CAPADREncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 08/10/2025 · CAPADRPedido de VistaVista ao Deputado Pedro Uczai.
- 08/10/2025 · CAPADRLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer.
- 01/10/2025 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 01/10/2025 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. documento
- 15/04/2025 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
- 06/03/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 05/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 05 documento
- 27/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 03/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 5/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP), que "Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS". documento