Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 8/2026
Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 12/08/2026 · PEC03215
AutoriaAdilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Ana Paula Leão, André Fernandes, Any Ortiz, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Dickson, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Célio Silveira, Celso Russomanno, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Dr Flávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Eduardo Velloso, Eli Borges, Elmar Nascimento, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fabio Garcia, Fabio Schiochet, Fausto Jr., Felipe Becari, Felipe Francischini, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ismael, Itamar Paim, Jefferson Campos, Jorge Goetten, José Medeiros, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Lincoln Portela, Luisa Canziani, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcio Alvino, Marcos Pollon, Mario Frias, Marussa Boldrin, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Misael Varella, Missionário José Olimpio, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulo Freire Costa, Paulo Marinho Jr, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Gambale, Rosana Valle, Rosangela Moro, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Sergio Souza, Sérgio Turra, Silvia Cristina, Silvio Antonio, Silvye Alves, Simone Marquetto, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Carvalho, Yandra Moura, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco
Apresentada na Câmara em11/05/2026
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), redução, maioridade penal, caráter excepcional, acusado, crime hediondo, maus-tratos, crueldade, violência extrema, vítima, pessoa, animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · PEC03215Notificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 20/07/2026 · MESANotificaçõesIndeferido o Requerimento n. 3503/2026.
- 14/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3503/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026". documento
- 18/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 18/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). documento
- 18/05/2026 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
- 14/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2864/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015". documento
- 11/05/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 11/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 8/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais". documento