Jones Moura

O que Jones Moura propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (7)Projetos de lei (8)Emendas a projetos (28)Pedidos e requerimentos (41)Sugestões ao governo e ao orçamento (2)Pareceres e relatórios (16)Documentos de rotina e outros (5) Ano Todos202320222021 Situação TodasVirou lei ou norma (2)Aprovada (0)Em andamento (59)Arquivada, rejeitada ou encerrada (25) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 86 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.78,1%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).89,3%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).2832,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.4147,7%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.22,3%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.16fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.5fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 59 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 25. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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86 propostas

1. RCP 11/2023Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 21/12/2023 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 21/12/2023) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. INC 1714/2023Indicaçãoapresentada em 15/12/2023 · Câmara dos Deputados

   Sugere a edição de ato regulamentando a fiscalização e a autuação por infração aos arts. 165-B, 165-C e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do exame toxicológico de larga janela de detecção

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 20/12/2023) · 1SECM

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Sugere a edição de ato regulamentando a fiscalização e a autuação por infração aos arts. 165-B, 165-C e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do exame toxicológico de larga janela de detecção.

   Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. SBR 2/0Subemenda de Relatorapresentada em 11/12/2023 · Câmara dos Deputados

   SBR 2/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação da SBR n. 2 CSPCCO (Subemenda de Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD-RJ).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 11/12/2023 · Câmara dos Deputados

   SBT 1/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD-RJ).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 11/12/2023 · Câmara dos Deputados

   SBT 1/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD-RJ).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PL 5471/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 13/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações…

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Devolvida ao(à) Autor(a) (desde 13/12/2023) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do Programa Pró-Vida.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. PEC 57/2023Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para dispor sobre as Polícias Municipais

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 06/04/2026) · CCJC

   Primeiro a assinar, com mais 325 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

   Último despacho: O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PL 5353/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 17/03/2026) · PLEN

   Primeiro a assinar, com mais 13 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 1439/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5353/2023, que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.” ".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PL 5352/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/11/2023 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 11/06/2025) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 14 autores

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.

   Último despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. PL 5351/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/11/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 13/02/2026) · CCJC

    Primeiro a assinar, com mais 12 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

    Último despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. RCP 7/2023Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 31/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente (desde 23/03/2026) · MESA

    Coautor, entre 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 1580/2026 (Requerimento), pelos Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Requer nos termos do art. 159, §4º, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência e precedência do RCP 7/2023, que visa investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, sobre os demais Requerimentos de Instituição de CPI".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 3737/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/03/2024) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 205 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissãoapresentada em 24/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 400/2023 CSPCCO

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Primeiro a assinar, com mais 14 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 400/2023 CSPCCO.

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CSPCCO (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 3582/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede a instalação da Frente Parlamentar da Polícia Penal

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 28/05/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a instalação da Frente Parlamentar da Polícia Penal.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. EMC 1/2023Emenda na Comissãoapresentada em 09/10/2023 · Câmara dos Deputados

    Trata da criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes.

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 2990/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei 1495, de 2021, de autoria do Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG), a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) também analise o…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 12/09/2023) · NAJUR(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 7 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei 1495, de 2021, de autoria do Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG), a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) também analise o mérito da matéria.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2990/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ) e outros, que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei 1495, de 2021, de autoria do Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG), a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) também analise o mérito da matéria".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 2871/2023Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 04/09/2023 · Câmara dos Deputados

    Pede a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 29/09/2023) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 194 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. SBR 1/0Subemenda de Relatorapresentada em 31/08/2023 · Câmara dos Deputados

    SBR 1/0

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    A fonte não trouxe a ementa.

    Último despacho: Apresentação da SBR n. 1 CSPCCO (Subemenda de Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD-RJ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMC 1/2023Emenda na Comissãoapresentada em 30/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Altere-se a redação do art. 2º do PL nº 3.689/2023, que altera a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altere-se a redação do art. 2º do PL nº 3.689/2023, que altera a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. PL 4160/2023Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 22/12/2023) · CMADS

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira.

    Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. INC 1195/2023Indicaçãoapresentada em 24/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Sugere a alteração do Decreto nº 11.615/23, para regulamentar o porte de arma, exclusivamente, para defesa pessoal dos guardas municipais

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 06/09/2023) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Sugere a alteração do Decreto nº 11.615/23, para regulamentar o porte de arma, exclusivamente, para defesa pessoal dos guardas municipais.

    Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. ESB 2/2023Emenda ao Substitutivoapresentada em 23/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Trata da Lei Geral dos Agentes de Trânsito

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

    Último despacho: Apresentação da ESB n. 2/2023 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. ESB 1/2023Emenda ao Substitutivoapresentada em 23/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Trata da Lei Geral dos Agentes de Trânsito

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

    Último despacho: Apresentação da ESB n. 1/2023 CSPCCO (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PEC 34/2023Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 09/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 10/02/2026) · CCJC

    Primeiro a assinar, com mais 174 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Último despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. EMC 1/2023Emenda na Comissãoapresentada em 08/08/2023 · Câmara dos Deputados

    Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências

    Último despacho: Apresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.