Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2023
Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro
Situação atualNão informada desde 08/08/2023 · CSPCCO
AutoriaJones Moura
Apresentada na Câmara em08/08/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências
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- 08/08/2023 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2023 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). documento