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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 34/2023

Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de…

Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 · CCJC

AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Alberto Fraga, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Alexandre Leite, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Amália Barros, Amom Mandel, André Fernandes, André Ferreira, Antônia Lúcia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bebeto, Benes Leocádio, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Bolsonaro, Eli Borges, Emidinho Madeira, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Costa, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Gerlen Diniz, Gilberto Nascimento, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Glaustin da Fokus, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Icaro de Valmir, Ismael, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, João Carlos Bacelar, João Maia, Jones Moura, Jorge Goetten, José Medeiros, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Junio Amaral, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Márcio Marinho, Marco Brasil, Marcos Pollon, Mario Frias, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Meire Serafim, Mendonça Filho, Messias Donato, Miguel Lombardi, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Paulinho Freire, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Prof. Paulo Fernando, Professor Alcides, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Monteiro, Robinson Faria, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Rosana Valle, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Sidney Leite, Silas Câmara, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tiririca, Vander Loubet, Vermelho, Zé Trovão, Zé Vitor, Zucco

Apresentada na Câmara em09/08/2023

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despacho(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Princípio constitucional, Dever do Estado, combate, Tráfico de droga, consumo, entorpecente

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 10/02/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
  2. 09/12/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). documento
  3. 09/12/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade. documento
  4. 11/09/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
  5. 09/09/2024 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
  6. 19/06/2024 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP). documento
  7. 19/06/2024 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade. documento
  8. 25/03/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
  9. 09/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  10. 08/11/2023 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  11. 08/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
  12. 11/09/2023 · MESANotificação de DespachoIndeferido o REQ 2886/2023.
  13. 04/09/2023 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2866/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição 34/2023". documento
  14. 09/08/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  15. 09/08/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 34/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) e outros, que "Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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