Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5352/2023
Muda uma lei para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo
Situação atualArquivada desde 11/06/2025 · PLEN
AutoriaAltineu Côrtes, Aureo Ribeiro, Caio Vianna, General Pazuello, Jones Moura, Jorge Braz, Julio Lopes, Laura Carneiro, Luiz Lima, Marcelo Crivella, Marcelo Queiroz, Murillo Gouvea, Roberto Monteiro Pai, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em06/11/2023
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoMatéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento da pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capacidade, destruição
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- 12/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4906/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023". documento
- 12/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4906/2024.
- 12/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
- 21/11/2023 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 14/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3182/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 14/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
- 06/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5352/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo". documento