Câmara dos Deputados
INC · INC 1714/2023
Sugere a edição de ato regulamentando a fiscalização e a autuação por infração aos arts. 165-B, 165-C e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do exame toxicológico de larga janela de detecção
Situação atualAguardando Resposta desde 20/12/2023 · 1SECM
AutoriaJones Moura
Apresentada na Câmara em15/12/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Sugere a edição de ato regulamentando a fiscalização e a autuação por infração aos arts. 165-B, 165-C e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do exame toxicológico de larga janela de detecção.
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Andamento (tramitação)
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- 20/12/2023 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. documento
- 19/12/2023 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 19/12/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2023.
- 18/12/2023 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 15/12/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1714/2023 (Indicação ), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Sugere a edição de ato regulamentando a fiscalização e a autuação por infração aos arts. 165-B, 165-C e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam do exame toxicológico de larga janela de detecção". documento