Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4160/2023
Muda uma lei para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/12/2023 · CMADS
AutoriaJones Moura
Apresentada na Câmara em28/08/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, fixação, procedimento, proteção ambiental, zona costeira, Brasil. _Designação, órgão administrativo, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantia, repasse, recursos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 22/12/2023 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 14/12/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
- 14/12/2023 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
- 13/12/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 13/12/2023 · CMADSRecebimentoRecebimento pela CMADS.
- 13/12/2023 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
- 12/12/2023 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 12/12/2023 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 12/12/2023 · CSPCCORetirada de PautaAprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Coronel Telhada.
- 06/12/2023 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP). documento
- 06/12/2023 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação. documento
- 27/09/2023 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/09/2023 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
- 12/09/2023 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
- 11/09/2023 · CSPCCORecebimentoRecebimento pela CSPCCO.