Câmara dos Deputados
INC · INC 1195/2023
Sugere a alteração do Decreto nº 11.615/23, para regulamentar o porte de arma, exclusivamente, para defesa pessoal dos guardas municipais
Situação atualAguardando Resposta desde 06/09/2023 · 1SECM
AutoriaJones Moura
Apresentada na Câmara em24/08/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Sugere a alteração do Decreto nº 11.615/23, para regulamentar o porte de arma, exclusivamente, para defesa pessoal dos guardas municipais.
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Andamento (tramitação)
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- 06/09/2023 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 272/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relções Institucionais da Presidência da República. documento
- 01/09/2023 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 29/08/2023 · MESADistribuiçãoPublique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. documento
- 29/08/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/2023.
- 24/08/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1195/2023 (Indicação ), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Sugere a alteração do Decreto nº 11.615/23, para regulamentar o porte de arma, exclusivamente, para defesa pessoal dos guardas municipais". documento