Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5353/2023
Muda uma lei para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/03/2026 · MESA
AutoriaAltineu Côrtes, Aureo Ribeiro, Caio Vianna, General Pazuello, Jones Moura, Jorge Braz, Julio Lopes, Laura Carneiro, Marcelo Queiroz, Murillo Gouvea, Roberto Monteiro Pai, Sargento Portugal, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em06/11/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do REQ n. 1439/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5353/2023, que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.” ".
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Constituição de milícia privada, Atividade ilícita, exploração, serviços públicos, Serviços essenciais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1439/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5353/2023, que “altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.” ". documento
- 10/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
- 09/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4897/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 06/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5353/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais". documento