Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5351/2023
Muda uma lei para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/02/2026 · CCJC
AutoriaAltineu Côrtes, Aureo Ribeiro, Caio Vianna, General Pazuello, Jones Moura, Jorge Braz, Julio Lopes, Laura Carneiro, Marcelo Queiroz, Murillo Gouvea, Sargento Portugal, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante
Apresentada na Câmara em06/11/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, percentual, crime, lavagem de dinheiro, porte de arma, arma de uso restrito, periculosidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/02/2026 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/04/2024 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/11/2023 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
- 10/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 10/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
- 09/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-792/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5351/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo". documento