Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5471/2023
Muda uma lei para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do…
Situação atualDevolvida ao(à) Autor(a) desde 13/12/2023 · CCP
AutoriaJones Moura
Apresentada na Câmara em13/11/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), definição, carga horária, semanal, Profissional da segurança pública, defesa social, âmbito, política pública, atividade, saúde ocupacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do Programa Pró-Vida.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/12/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
- 12/12/2023 · MESADistribuiçãoDevolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD e art. 61, § 1º, II, c, da CF. Publique-se. documento
- 13/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5471/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir a carga horária de trabalho dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito das políticas e ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho, em consonância com as ações e diretrizes do Programa Pró-Vida". documento