Votações / Câmara / 12 ago 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 80/2026

Muda uma lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de…

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 327 votaram sim e 26 votaram não.

327votaram sim

26votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (354 nomes na lista)

Sim32792,4%
Não267,3%
Art. 17 (presidência)10,3%

Percentuais sobre os 354 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVSim
MinoriaLiberado
NovoNão
OposiçãoLiberado
PLSim

Registro oficialCâmara dos Deputados

Como votou cada partido

PL 73 sim · 3 não
PT 42 sim · 1 não
PSD 34 sim · 1 não
UNIÃO 32 sim · 1 não
PP 29 sim · 3 não
REPUBLICANOS 27 sim · 0 não · 1 outros
MDB 19 sim · 0 não
PODE 19 sim · 0 não
PSDB 12 sim · 0 não
PSOL 0 sim · 12 não
PSB 11 sim · 0 não
PDT 8 sim · 0 não
PCdoB 8 sim · 0 não
NOVO 0 sim · 4 não
PV 4 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não
AVANTE 3 sim · 0 não
REDE 1 sim · 0 não
PRD 1 sim · 0 não
DC 1 sim · 0 não
MISSÃO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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354 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.

Câmara, Plenário, 12 ago 2026, 19:11.

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