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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 17/2024

Muda a Constituição para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados

Situação atualAguardando Criação de Comissão Temporária desde 26/08/2026 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Guimarães, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Antonio Carlos Rodrigues, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Augusto Puppio, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Sampaio, Carlos Veras, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Studart, Celso Russomanno, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Darci de Matos, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Matheus Laiola, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Eros Biondini, Eunício Oliveira, Evair Vieira de Melo, Fábio Macedo, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Filipe Martins, Flávia Morais, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Mota, General Girão, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gustinho Ribeiro, Henderson Pinto, Hugo Leal, Hugo Motta, Icaro de Valmir, Isnaldo Bulhões Jr., Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Daniel, João Maia, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Airton Félix Cirilo, Josenildo, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lebrão, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Loreny, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Queiroz, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mario Frias, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio Neves, Mersinho Lucena, Misael Varella, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nely Aquino, Nicoletti, Nitinho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Paulinho Freire, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pezenti, Professora Goreth, Rafael Brito, Rafael Prudente, Raimundo Costa, Raimundo Santos, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Saulo Pedroso, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Socorro Neri, Sonize Barbosa, Soraya Santos, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Túlio Gadêlha, Vander Loubet, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel, Waldemar Oliveira, Weliton Prado, Wellington Roberto, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral

Apresentada na Câmara em13/05/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoDefiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), concessão, Autonomia orçamentária, Dotação orçamentária, Procuradoria-geral estadual, Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia pública

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 5 mai 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 33.

  1. 26/08/2026 · MESADistribuiçãoDefiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se. documento
  2. 20/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007". documento
  3. 19/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4079/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007". documento
  4. 06/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
  5. 06/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
  6. 05/05/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
  7. 05/05/2026 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  8. 05/05/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingo Neto.
  9. 24/03/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade. documento
  10. 24/03/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE). documento
  11. 02/07/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2497/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”. ". documento
  12. 26/05/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
  13. 08/05/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  14. 08/05/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1890/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)". documento
  15. 08/05/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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