Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 27/2023
Muda a Constituição para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste
Situação atualNão informada desde 05/11/2025 · PEC23119
AutoriaAdilson Barroso, Aécio Neves, Afonso Hamm, Afonso Motta, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Alexandre Lindenmeyer, Aliel Machado, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Ana Paula Leão, André Fufuca, Antônia Lúcia, Antonio Carlos Rodrigues, Any Ortiz, Átila Lira, Bacelar, Bandeira de Mello, Beto Richa, Bibo Nunes, Bohn Gass, Bruno Farias, Capitão Augusto, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Carlos Gomes, Carol Dartora, Celso Russomanno, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Telhada, Covatti Filho, Da Vitoria, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Deltan Dallagnol, Denise Pessôa, Diego Andrade, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Dr. Frederico, Eduardo Bolsonaro, Emidinho Madeira, Erika Hilton, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franciane Bayer, Fred Costa, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Mendes, Giacobo, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Igor Timo, Ismael, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Rocha, Julia Zanatta, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lêda Borges, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Alves, Luciano Azevedo, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Luis Carlos Gomes, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Faria, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Moraes, Marcelo Queiroz, Márcio Biolchi, Marco Brasil, Marcon, Marcos Pereira, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Maria Rosas, Mario Frias, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marussa Boldrin, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Messias Donato, Miguel Lombardi, Misael Varella, Newton Cardoso Jr, Osmar Terra, Otoni de Paula, Padovani, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire Costa, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lupion, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pezenti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Prof. Paulo Fernando, Rafael Simoes, Reginete Bispo, Reinhold Stephanes, Renildo Calheiros, Ricardo Guidi, Ricardo Maia, Ricardo Salles, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rosana Valle, Sanderson, Sargento Fahur, Sergio Souza, Silas Câmara, Socorro Neri, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tadeu Veneri, Tenente Coronel Zucco, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Weliton Prado, Welter, Zé Silva, Zé Trovão, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em18/05/2023
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), critério, União, distribuição, recursos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Segurança pública, Fundo constitucional, Região Sul, Região Sudeste
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/11/2025 · PEC23119Designação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/11/2025 · MESADespachoApense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019. Publique-se. documento
- 04/11/2025 · MESADistribuiçãoATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Regime de tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. documento
- 04/11/2025 · MESADespachoDesapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 231/2019.Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania mantém-se válido e eficaz.Publique-se. documento
- 05/12/2023 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)., para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/11/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 09/11/2023 · CCJCNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PEC 231/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/11/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PEC-231/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 08/11/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
- 23/05/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1718/2023 (Requerimento), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 27/2023 – Coautoria". documento
- 18/05/2023 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da PEC n. 27/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR) e outros, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências". documento
- 18/05/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento