O que Alceu Moreira propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 850 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.354,1%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).667,8%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.111,3%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).28133,1%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.44752,6%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.101,2%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.70fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.45fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 6 · Aprovada: 0 · Em andamento: 527 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 317. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

850 propostas

EMP 5/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/10/2026) · PLEN

Coautor, entre 17 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 14/10/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1559/2021

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 19 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1559/2021
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CFT (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2598/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 10/09/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Reforma Tributária do Consumo

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Reforma Tributária do Consumo.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5335/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/09/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5335/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4210/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.140/2023

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 09/09/2026) · NAJUR(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.140/2023.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4210/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.140/2023. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5187/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA)

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).
Último despacho: Apresentação do PL n. 5187/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2356/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e as medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca dos impactos regulatórios da suspensão da Janela Extraordinária da ANTT e as medidas mitigatórias para o abastecimento do transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Rio Grande do Sul.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 44/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater os temas prioritários da implementação da Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS) e acompanhar os trabalhos do Monitor da…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 12/08/2026) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater os temas prioritários da implementação da Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS) e acompanhar os trabalhos do Monitor da Implementação da Reforma Tributária do Consumo (MIRTC).
Último despacho: Aprovado o requerimento nº 45/2026,do Sr. Capitão Alden que requer aditamento ao Requerimento nº 44/2026 – CFT, para inclusão de convidado na audiência pública destinada a debater os temas prioritários da implementação da Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS) e acompanhar os trabalhos do Monitor da Implementação da Reforma Tributária do Consumo (MIRTC).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2276/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 03/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca dos fundamentos, critérios e motivações políticas para a imposição de sigilo de 100 anos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca dos fundamentos, critérios e motivações políticas para a imposição de sigilo de 100 anos sobre os registros de visitantes do investigado Daniel Vorcaro nas dependências da Polícia Federal.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2260/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 29/07/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 13/08/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Regulatório dos Bioinsumos).
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3593/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 08/07/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 3 autores

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 3593/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 11/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1924/2024

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1924/2024
Último despacho: Apresentação do RPD n. 11 CME (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 55/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede aditamento ao Requerimento nº 51/2026 - CME, que "Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e a rastreabilidade do diesel e do biodiesel comercializados no Brasil", para a inclusão de novos…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/07/2026) · CME

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer aditamento ao Requerimento nº 51/2026 - CME, que "Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e a rastreabilidade do diesel e do biodiesel comercializados no Brasil", para a inclusão de novos convidados e correção de dados de convidado já listado.
Último despacho: Aprovado o Requerimento, com a inclusão do IBP por sugestão do Dep. Joaquim Passarinho.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 177 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 51/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública para debater a qualidade e a rastreabilidade do diesel e do biodiesel comercializados no Brasil

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/07/2026) · CME

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e a rastreabilidade do diesel e do biodiesel comercializados no Brasil.
Último despacho: Aprovado o requerimento nº 55/2026,do Sr. Alceu Moreira que requer aditamento ao Requerimento nº 51/2026 - CME, que "Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e a rastreabilidade do diesel e do biodiesel comercializados no Brasil", para a inclusão de novos convidados e correção de dados de convidado já listado.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Alceu Moreira (MDB-RS)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3131/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

Coautor, entre 89 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 4/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 19/05/2026) · PLEN

Coautor, entre 7 autores

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 2/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 170 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3126/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 2/2026 à PEC 221/2019. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMC 1/0Emenda à PECapresentada em 14/05/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 176 autores

Texto oficial da ementa
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3131/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Coautor, entre 172 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 8/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 11/05/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 170 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2275/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 01/09/2026) · CME

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 69/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/04/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública conjunta referente ao REQ n.23/2026 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/05/2026) · CAPADR

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública conjunta referente ao REQ n.23/2026 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), para debater a proposta da Lista Nacional Oficial de Espécies Exóticas Invasoras Prioritárias para Prevenção, Detecção Precoce e Resposta Rápida, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e debatida no âmbito da Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).
Último despacho: Arquivada

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.