Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite
Situação atualNão informada desde 09/06/2026 · CAPADR
AutoriaAlceu Moreira
Apresentada na Câmara em09/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Alceu Moreira (MDB-RS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 09/06/2026 · CAPADRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Alceu Moreira (MDB-RS) documento