Câmara dos Deputados
EMP · EMP 5/0
Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Situação atualAguardando Providências Internas desde 14/10/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Alceu Moreira, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Chiodini, Carlos Jordy, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Ramos, Fausto Pinato, Franciane Bayer, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mario Frias, Rodrigo Valadares, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em14/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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