Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/08/2026 · MESA

AutoriaAcácio Favacho, Afonso Hamm, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alberto Fraga, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Ana Paula Leão, André Abdon, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Chiodini, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Célio Silveira, Charles Fernandes, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Danilo Forte, David Soares, Delegado Bruno Lima, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Detinha, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Dr Flávio, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Duda Ramos, Elcione Barbalho, Emidinho Madeira, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fausto Jr., Felipe Francischini, Flávia Morais, General Girão, General Pazuello, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Helena Lima, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Hugo Leal, Icaro de Valmir, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Jorge Goetten, José Medeiros, José Nelto, José Rocha, Josimar Maranhãozinho, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Keniston Braga, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leandre, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Messias Donato, Misael Varella, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osmar Terra, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Paulo Litro, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Rafael Fera, Rafael Prudente, Rafael Simoes, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Renilce Nicodemos, Ricardo Barros, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Roseana Sarney, Sanderson, Santin Roveda, Sargento Fahur, Saullo Vianna, Sergio Souza, Silvia Cristina, Simone Marquetto, Thiago Flores, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Welter, Zé Adriano, Zé Trovão, Zé Vitor, Zeca Dirceu, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em28/08/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)alteração; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); ratificação; Registro de imóvel; Imóvel rural; Faixa de fronteira; Direito de propriedade; diretrizes

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)