Filipe Barros

O que Filipe Barros propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (25)Projetos de lei (76)Decretos e resoluções (19)Emendas a projetos (90)Pedidos e requerimentos (361)Sugestões ao governo e ao orçamento (43)Pareceres e relatórios (43)Documentos de rotina e outros (28) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (363)Arquivada, rejeitada ou encerrada (248) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 614 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.254,1%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).7612,4%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.193,1%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).9014,7%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.36158,8%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.437,0%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.43fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.28fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 363 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 248. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

614 propostas

1. PDL 393/2026Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 19/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 19/05/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 3 autores

   Texto oficial da ementa

   Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

   Último despacho: Apresentação do PDL n. 393/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelas Deputada Rosangela Moro (PL/SP) e outros, que "Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PEC 9/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 12/05/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 223 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. REQ 65/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de retirada de tramitação - Projeto de Lei nº 4.395, de 2024: Fundo Garantidor de Créditos – FGC

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 03/02/2026) · CCP

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de retirada de tramitação - Projeto de Lei nº 4.395, de 2024: Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

   Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2026

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PL 6567/2025Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/12/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda o Código Penal para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 18/03/2026) · CCJC

   Primeiro a assinar, com mais 1 autor

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 582.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. EMR 2/0Emenda de Relatorapresentada em 25/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.

   Último despacho: Apresentação da EMR n. 2 CREDN (Emenda de Relator), pelo Deputado Filipe Barros (PL-PR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 25/11/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços.

   Último despacho: Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pelo Deputado Filipe Barros (PL-PR).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. PEC 40/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Muda a Constituição para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 25/02/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 170 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer realização de audiência pública acerca da redução da jornada de trabalho, conforme proposta nas PECs nº 40/2025 e nº 8/2025".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 212/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

   Pede o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) sejam designadas organizações terroristas

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/02/2026) · CREDN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) sejam designadas organizações terroristas.

   Último despacho: Arquivada

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 211/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmação feita no exterior em defesa dos narcotraficantes

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 01/12/2025) · CREDN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmação feita no exterior em defesa dos narcotraficantes

    Último despacho: Arquivada. Moção encaminhada à Presidência da República pelo Of. Pres CREDN 145/2025

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 210/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 29/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a realização de Audiência Pública para discutir a presença de organizações criminosas transnacionais que ameaçam transformar o Brasil num Narcoestado

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/02/2026) · CREDN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a presença de organizações criminosas transnacionais que ameaçam transformar o Brasil num Narcoestado.

    Último despacho: Arquivada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PDL 852/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 22/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 22/10/2025) · SECAP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do PDL n. 852/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 4351/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 21/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 28/10/2025) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 105 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

    Último despacho: Deferido o REQ 4355/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 4288/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2022 que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 15/10/2025) · NAJUR(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2022 que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.” para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 4288/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 330 de 2022 que “Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.” para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 4268/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 14/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 06/11/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 201 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 200/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a realização de Audiência Pública, com a presença da Senhora María Corina Machado, líder oposicionista na Venezuela e Prêmio Nobel da Paz 2025

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 25/02/2026) · CREDN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença da Senhora María Corina Machado, líder oposicionista na Venezuela e Prêmio Nobel da Paz 2025.

    Último despacho: Arquivada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. PDL 800/2025Decreto legislativoDecreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo.apresentada em 07/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 06/11/2025) · SECAP(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 106 autores

    Texto oficial da ementa

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Último despacho: Deferido o REQ 4532/2025.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 19/0Emenda na Comissãoapresentada em 02/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. EMC 18/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 173 autores

    Texto oficial da ementa

    Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. EMC 16/0Emenda na Comissãoapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Coautor, entre 177 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. EMP 91/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 01/10/2025 · Câmara dos Deputados

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/10/2025) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 41 autores

    Texto oficial da ementa

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. REQ 3906/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 24/09/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 01/10/2025) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 204 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. PEC 35/2025Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 23/09/2025 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 23/09/2025) · SECAP(SGM)

    Coautor, entre 172 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RIC 6210/2025Requerimento de Informaçãoapresentada em 16/09/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ENERGÉTICA E CONTINGÊNCIA FRENTE A CENÁRIO DE INSTABILIDADE GEOPOLÍTICA GLOBAL

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 13/11/2025) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    REQUER INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ENERGÉTICA E CONTINGÊNCIA FRENTE A CENÁRIO DE INSTABILIDADE GEOPOLÍTICA GLOBAL

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. REQ 172/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/09/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que se obtenha os esclarecimentos necessários junto ao Banco Central do Brasil acerca das decisões da Diretoria de Organização do Sistema…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/10/2025) · CREDN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos regimentais, o envio de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que se obtenha os esclarecimentos necessários junto ao Banco Central do Brasil acerca das decisões da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução – Diorf, relativas ao encerramento de liquidações extrajudiciais de instituições financeiras e seus reflexos sobre a soberania nacional.

    Último despacho: Arquivada. Atendido pelo RIC 6385/2025, apresentado à Mesa em 26/09/2025

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.