Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 852/2025
Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/10/2025 · PLEN
AutoriaFilipe Barros
Apresentada na Câmara em22/10/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 852/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Sustação, Resolução normativa, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), utilização, Saque-aniversário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Alienação fiduciária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.
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- 22/10/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 852/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências". documento